Posse de servidor municipal exige assinatura da Declaração Ficha Limpa

03/08/2018 17:17:00


Portaria da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (03/08), institui o modelo de Declaração Ficha Limpa, de acordo com o decreto N. 35.610, de 15 de maio de 2012, para preenchimento e entrega no ato de posse na ocupação de cargo e emprego público na Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura do Rio. 

 

A declaração deve ser entregue com a documentação prevista no decreto N. 3.348, de 1º de janeiro de 2009. Declaração falsa ou inexata resultará na aplicação de sanções previstas na legislação vigente. A guarda dessas declarações, à disposição dos órgão de controle, ficará com as unidades setoriais de Recursos Humanos ou órgãos similares. 

 

Excetuam-se dessa exigência da subsecretaria - que pelo decreto N. 42.861, de 31 de janeiro de 2017, ficou com competências regimentais e sistêmicas da Secretaria Municipal de Adminstração - os servidores municipas que já entregaram a declaração nos moldes do decreto N. 34.629, de 19/11/11.