A Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo divulgou, no Diário Oficial desta quarta-feira (16/05), o novo horário de atendimento para retirada da certidão de "Nada Consta". O servidor pode comparecer no referido órgão (prédio anexo, 8º andar, ala B) entre 10h e 16h, nos dias úteis, e solicitar o documento.

O "Nada Consta" serve para regularização de situação funcional, pedido de exoneração de cargo de provimento efetivo da administração direta, adoção, licenças artigo 104 e 107 da Lei 94/79, aquisição de imóveis, aposentadoria e eleições, entre outros. 

Para retirar a certidão, o interessado deve apresentar documento oficial de identificação ou instrumento de mandato (procuração específica), com poderes especiais na forma do art. 661, § 1.º, do do Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002). Caso ocorra motivo de força maior, a Gerência de Suporte Administrativo poderá, excepcionalmente, emitir o documento mencionado no caput, após pesquisa no sistema de Recursos Humanos do Município do Rio de Janeiro.