Tira Dúvida Legal

01/01/2017 12:26:00


A coluna Tira Dúvida Legal, em parceria com a equipe da Coordenadoria de das Comissões Permanentes de Inquérito, dá prosseguimento este mês ao tema Sindicância Administrativa, regulamentada pelo Decreto Municipal N.º 38.256/2014. Dessa vez, falaremos sobre as questões pertinentes ao Prazo Legal. Você sabe o que é?

 

Para saber mais sobre este e outros temas, envie suas perguntas para o e-mail carmen.abdelnor@sma.rio.rj.gov.br. E não esqueça de informar seu nome, órgão no qual está lotado e número de matrícula. Em breve, suas questões também serão esclarecidas pela coluna.

 

Veja abaixo as dúvidas mais frequente sobre este assunto.

 

 

Qual é o prazo legal de uma sindicância?

 

O prazo regulamentar máximo é de 45 dias, prorrogáveis por igual período (art. 27, caput, do Dec. n.º 38.256/2014). Porém, o prazo total da sindicância é de 90 (noventa) dias (45 dias – prazo inicial + 45 dias = 90 dias/total). Pontua-se que o prazo inicialmente previsto pode ser inferior a 45 dias. Sendo assim, a eventual prorrogação obedecerá isso (se foi programada por 30 dias, a prorrogação também será de 30 dias, e o prazo total, neste caso, será de 60 dias).

 

Recomenda-se a adoção do prazo máximo de 45 dias, vez que o procedimento sindicante poderá ter desdobramentos e complexidades - oitivas, juntada de documentos, ofícios, elaboração de relatório conclusivo etc.

 

 

De que maneira se dá a prorrogação do prazo?

 

A prorrogação do prazo não se opera de modo automático. Por isso, o pedido/solicitação de prorrogação deverá ser feita pela Comissão à Autoridade Instauradora, com antecedência de cinco dias, com a devida e obrigatória exposição de motivos (conforme art. 27, § 1.º do supracitado Decreto n.º 38.256/2014)

 

O prazo deverá ser obrigatoriamente observado/cumprido pela Comissão, vez que seu descumprimento sem motivo justificável, pode levar à responsabilização da Comissão (art. 27, § 4.º do mencionado Decreto), podendo-se ocorrer responsabilidade administrativa, com processo disciplinar para a apuração do fato irregular (art. 27, § 4.º do Decreto n.º 38.256/2014 c/c arts. 189/205, da Lei n.º 94/79).

 

 

O que acontece que se a sindicância for feita fora do prazo?

 

Caso a sindicância seja feita fora do prazo, isso não acarretará sua nulidade. Porém, poderá levar a responsabilização da Comissão, nos termos expostos anteriormente.