Tira Dúvida Legal

07/02/2018 17:14:00


A coluna Tira Dúvida Legal, em parceria com a equipe da Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito, dá prosseguimento este mês ao tema Sindicância Administrativa, regulamentada pelo Decreto Municipal N.º 38.256/2014.

 

Dessa vez, falaremos sobre as questões pertinentes a Sustação e Sobrestamento. Você sabe o que é? Veja abaixo as dúvidas mais frequente sobre este assunto.

 

Para saber mais sobre este e outros temas, envie suas perguntas para o e-mail carmen.abdelnor@sma.rio.rj.gov.br, informando seu nome, órgão no qual está lotado e o número de matrícula. 

 

Em breve, suas questões também serão esclarecidas pela coluna.

 

 

Quando se dá a medida administrativa da Sustação do prazo?

 

A medida se justifica quando ocorre necessidade de obtenção de informações ou realização de diligências (art. 27, § 2.º, do Decreto n.º 38.256/2014).

 

 

Como é o procedimento?

 

A solicitação/requisição de Suspensão do prazo deve ser feita com a obrigatória exposição de seus motivos, dirigida à Autoridade Instauradora, com antecedência mínima de cinco. Caso defira tal solicitação, determinará a publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 27, § 3.º do mencionado Dec. n.º 38.256/2014. Após a obtenção das informações e do cumprimento das diligências, a Comissão solicitará a Sustação da Suspensão do prazo, também publicada no Diário Oficial pela Autoridade Instauradora. 

 

 

 

O que significa e de forma se aplica o Sobrestamento?

 

Este procedimento possui efeitos semelhantes aos da Suspensão do prazo. Porém, difere-se pelo seguinte: tal instituto visar resguardar o prazo legal acerca de questões relevantes, geralmente enquadrados como "força maior": requisição de processo instrutivo que foi destruído por incêndio; ou aguardar o comparecimento de Declarante/servidor, afastado por licença médica.