Tira Dúvida Legal

 
 

Nesta semana, o Portal do Servidor publica algumas das principais dúvidas dos servidores sobre Sindicâncias Administrativas, especialmente acerca da legalidade dos membros que podem compor Sindicâncias.
 
 
Tem alguma dúvida? A Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito responde! Envie suas perguntas para o e-mail carmen.abdelnor@sma.rio.rj.gov.br. E não esqueça de informar seu nome, órgão no qual está lotado e número de matrícula. Em breve, suas questões também serão esclarecidas pela coluna.
 
 
 
O que é Sindicância Administrativa?
 
É um meio sumário de investigação das irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público, ou em razão dele, que confirmadas, permitirão a abertura de inquérito administrativo. Tem como objetivo levantar e documentar todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar a pessoa ou pessoas nele envolvidas para subsidiar eventual e futuro inquérito administrativo.
 
 
 
Qual a importância de uma Sindicância?
 
Inicialmente, é fundamental que o procedimento de Sindicância seja bem conduzido e orientado por servidores emocionalmente equilibrados, éticos, responsáveis. O que contribui significativamente para o êxito do inquérito administrativo; por conseguinte, é importante ter em mente, que a Comissão de Sindicância deve atuar em fiel sintonia aos princípios reitores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Carta Magna, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
 
 
 
Como se dá a composição Comissão de Sindicância?
 
A Comissão de Sindicância será composta de três funcionários efetivos e estáveis, com indicação de suplentes (art. 21 das Normas Regedoras da Sindicância); Não podem fazer parte como membros de Comissão: servidores temporários; ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão (inclusive aposentados ocupantes, tão somente, de cargos em comissão); empregados públicos; servidor oriundo de outras esferas administrativas, como federal, estadual, distrital e de outros municípios, inclusive, das respectivas administrações indiretas. Exceção: caso o órgão responsável não tenha servidores efetivos e estáveis em número suficiente à composição da Comissão, este fato deverá ser justificado pela autoridade instauradora. Sendo, assim, por exceção, podendo ser integrada por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ainda em estágio probatório (§2.º, do art. 21); Mesmo neste caso, o servidor é ocupante de cargo de provimento efetivo.
 
 
 
Quais são os requisitos a serem observados e cumpridos pela Comissão de Sindicância?

 
Observância do dever de sigilo: convém destacar, por ser assunto de extrema relevância, que todos os membros que compõem a Comissão Sindicante, devem, obrigatoriamente, observar e fazer cumprir a determinação de se conferir sigilo de todos os documentos, oitivas, provas contidas no processo de sindicância, sob pena de responsabilidade funcional-administrativa do servidor que descumprir tal obrigatoriedade, uma vez que tal descumprimento se constitui em falta grave, conforme determina, expressamente, o art. 41 do Decreto N.º 38.256/2014. Consoante se depreende do dever de sigilo supracitado, não apenas a Comissão, também, qualquer servidor (na qualidade de declarante, agente público, etc), que tiver acesso ao processo, deve guardar sigilo de todo o seu conteúdo processual.
 
Reuniões (Cautelas): é importante ressaltar que todas as reuniões e audiências realizadas pela Comissão também terão caráter reservado, logo, os membros sindicantes deverão viabilizar as reuniões em local adequado, especialmente, que garanta a natureza reservada determinada pelo art. 17, parágrafo único, e caput, do Decreto N.º 38.256/2014. Acrescente-se por pertinência com a questão tratada, que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, portanto, as cautelas em referência, visam, em última análise, instrumentalizar a Comissão para o desenvolvimento de um trabalho sério, imparcial, com qualidade e segurança jurídica (vide o § 16, do art. 16 do Decreto N.º 38.256/2014).

Impedimentos: um dos cuidados que a autoridade instauradora da sindicância deve adotar, consiste, além de indicar servidores efetivos e estáveis no serviço público (art. 21 do Decreto N.º 38.256/2014) para compor a Comissão, que tenha extrema cautela no sentido de não se indicar como seus membros servidores com impedimento legal, a seguir: o cônjuge, o companheiro, o parente até o segundo (2.º) grau, os amigos íntimos envolvidos com a irregularidade, bem como quem possa de alguma forma ter qualquer interesse no resultado da apuração (§ 1.º, do art. 21 do Decreto N.º 38.256/2014).
 
Finalidade: o procedimento de sindicância tem por finalidade levantar todos os dados, informações, provas, oitivas, objetivando esclarecer o fato irregular e adotar as medidas possíveis com vistas a se identificar o autor da conduta eventualmente irregular, notando-se que tais procedimentos visam subsidiar e possibilitar a consequente decisão da Administração Pública (§ 1.º, do art. 16 do Decreto N.º 38.256/2014).