Tira Dúvida Legal

 
 
A Administração Pública precisa ser moderna e eficiente - determinação expressa dirigida aos servidores públicos e à própria Administração, conforme  estabelece o artigo 37, caput, da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 (Reforma Administrativa Federal). 
 
Por conta disso, o Decreto Municipal Nº 38.256/2014 instituiu a “Investigação Preliminar”, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, um procedimento apuratório célere, eficiente e desburocratizado, respeitando-se, por outro lado, a segurança jurídica em total sintonia com o princípio da legalidade, nos termos determinados pelo artigo 37.
 
 
 
E o que significa Investigação Preliminar? 
 
Para responder a perguntas como essa, a  coluna Tira Dúvida Legal está de volta para orientar, esclarecer e informar gestores ou servidores como você que queiram se inteirar sobre processos e irregularidades administrativas relacionadas ao Decreto nº 38.2566/2014. 
 
Como tema inaugural, o Portal publica as perguntas de servidores sobre Investigação Preliminar, que a Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito da Subsecretaria de Serviços Compartilhados responde com a maior propriedade. 
 
Envie também as suas perguntas e dúvidas relacionadas ao Dec. 38.256/2014 para o e-mail carmen.abdelnor@sma.rio.rj.gov.br. E não esqueça de informar seu nome, órgão no qual está lotado e número de matrícula. Em breve, suas questões também serão esclarecidas pela coluna.
 
 
 
Do que se trata a Investigação Preliminar?
 
É o procedimento instituído no âmbito desta municipalidade pelo Decreto nº 38.256/2014, que contribui para dar mais agilidade e eficiência à atividade apuratória.
 
 
 
É um procedimento padrão?
 
Não. A Investigação Preliminar é indicada quando a denúncia (e/ou questionamento) do fato, eventualmente irregular, não possui elementos ou provas suficientes para a abertura de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar (PAD). Ou seja, é um procedimento que visa, justamente, colher subsídios básicos que possam comprovar ou não a ocorrência de tais ilegalidades/irregularidades no serviço público.
 
 
 
Quem é o responsável por sua aplicação?
 
O procedimento é de competência da autoridade que tomar conhecimento do fato (§ 3º, do art. 4º);
 
 
 
De que forma é aplicada?
 
A autoridade ao tomar conhecimento determinará um servidor lotado/pertencente à Assessoria da autoridade competente (art. 4.º, § 3.º) para apurar. Não existe obrigatoriedade de publicação; O procedimento em vigor possui o prazo de trinta dias corridos, sendo admitida apenas uma única prorrogação por igual período (art. 6º). Ao final, o procedimento apresentará uma das seguintes soluções (arts. 5.º e 7.º): arquivamento, quando não seja comprovada a irregularidade; ou processo administrativo disciplinar; ou sindicância, quando for comprovada a irregularidade (e também, eventualmente, seu autor).
 
 
 
Quais são os aspectos relevantes?
 
A Investigação Preliminar é um procedimento sigiloso (art. 5º). Todos os servidores e autoridades que tenham acesso ao mesmo devem guardar o citado dever de sigilo, sob pena de responsabilização, conforme determinação expressa, contida do art. 41°.