Procuradoria Geral do Município - PGM
Relatório de Instrução Processual Mínima - RIPM


  • Resolução PGM nº 856/2017 - Aprovação  RIPM - PDF
  • Resolução PGM nº 845/2017 - Consolidação RIPM - PDF 
  • RIPM - Doação de Bem Imóvel com Encargos - Município Doador Particular Donatário - PDF
  • RIPM - Doação de Bem Móvel com Encargos - Município Doador Particular Donatário - PDF
  • RIPM - Doação de Bem Imóvel sem Encargos - Município Doador Particular Donatário - PDF
  • RIPM - Doação de Bem Móvel sem Encargos - Município Doador Particular Donatário - PDF
  • RIPM - Doação de Bem Móvel - Particular Doador Município Donatário - PDF
  • RIPM - Doação de Imóvel com Encargos - Particular Doador Município Donatário - PDF
  • RIPM - Doação de Imóvel sem Encargos - Particular Doador Município Donatário - PDF
  • RIPM - Leilão - PDF
  • RIPM - Licitação - Contratação Direta - PDF
  • RIPM - Locação de Imóvel - Contratação Direta - PDF
  • RIPM - Modificação Qualitativa com Acréscimo de Valor - PDF 
  • RIPM - Modificação Qualitativa sem Acréscimo de Valor - PDF
  • RIPM - Modificação Quantitativa com Acréscimo de Valor - PDF 
  • RIPM - Prorrogação Art. 57, §2º - PDF
  • RIPM - Prorrogação Art. 57, II - PDF
  • RIPM - Redução de Valor sem Supressão do Objeto - PDF 
  • RIPM - Rescisão Amigável - PDF
  • RIPM - Supressão Parcial de Objeto com Supressão de Valor - PDF



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