PGM obtém vitória no STF sobre cobrança de IPTU de empresa privada que ocupa imóvel público

06/04/2017 17:31:00


 

A Procuradoria Geral do Município obteve vitória inédita em matéria tributária, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, que modificou jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal.  Os Ministros do STF aprovaram a  tese de repercussão geral afastando a imunidade tributária para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de terreno público cedido a entes privados.  A tese defendida pelo pelos Procuradores foi de que não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública, entendimento acolhido pela maioria dos Ministros.

 

 

O recurso foi interposto ao STF pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que garantiu a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a', da Constituição Federal, à concessionária Barrafor Veículos Ltda., que ocupava um terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão ao lado do Aeroporto de Jacarepaguá, na capital do estado.

 

 

O julgamento foi retomado por voto-vista do Ministro Marco Aurélio, que divergiu do relator, Edson Fachin, e deu provimento ao recurso do município do Rio de Janeiro, admitindo a cobrança do IPTU.  Segundo o voto do Ministro, as empresas, nessa situação, esquivam-se da obrigação tributária, alegando que são beneficiadas pelo disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca. Para Marco Aurélio, como mesmo as empresas públicas se submetem à exigência do tributo, a situação da empresa privada é ainda mais grave, pois coloca o particular, no exercício de atividade econômica, usufruindo de benefício de pessoa pública. "Em momento algum o Município do Rio de Janeiro extrapolou a própria competência ao cobrar o imposto do particular", afirmou. A maioria dos votos dos ministros também foi pelo provimento do recurso do Município do Rio de Janeiro, vencidos o relator, Edson Fachin, e o Ministro Celso de Mello.


Imagens relacionadas:










Serviços Serviços