PGM esclarece sobre intervenção no transporte público

31/03/2017 17:59:00


A Procuradoria Geral do Município esclarece que o pedido de intervenção do Ministério Público Estadual, nos autos do processo que trata da climatização da frota de ônibus, é ilegal, só cabendo em situações extremas, que comprometam o próprio funcionamento do serviço.  A medida implicaria em colocar a Prefeitura como prestador direto do serviço, estatizando o transporte público.

 

No entanto, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação contra as empresas de ônibus, requerendo as medidas judiciais que entender necessárias para forçar a climatização total dos ônibus.  Ao contrário, o Município do Rio de Janeiro não pode tomar nenhuma medida que desrespeite o contrato de concessão, sob pena de sofrer ação judicial, que poderia onerar os cofres públicos. Cabe ressaltar, ainda, que o Município está obrigado a aguardar o cumprimento da notificação feita à Rio Ônibus ­– que determina a climatização de 196 ônibus, até junho, conforme previsto no cronograma de urgência.  

 

É importante frisar que as decisões administrativas e judiciais adotadas até o momento pela Prefeitura visam, sobretudo, garantir que a climatização total aconteça com o menor impacto possível na tarifa dos ônibus. 


Imagens relacionadas:










Serviços Serviços