Artigos e Trabalhos


Artigo "ISSQN sobre Serviços Notoriais e Registrários"

Artigo sobre a incidência do ISS sobre serviços notoriais no âmbito das Fazendas Públicas Municipais, em vista da Lei Complementar n. 116/03.

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"O Significado Teórico de Constitucionalidade/Inconstitucionalidade e as Dimensões Temporais da Declaração de Inconstitucionalidade das Leis no Direito Alemão”

Palestra do professor alemão Friedrich Müller, proferida em 19/09/2002 em evento sobre "Sistemas de Controle de Constitucionalidade", promovido pela PGM em conjunto com a Faculdade de Direito da UERJ, intitulado.

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"Globalização e o Direito"

Esta é a tradução da palestra do professor italiano Stefano Rodotà realizada no auditório da PGM, em 18 de março de 2003 pelo convênio realizado entre a PGM e a UERJ.

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