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Liberação do FGTS – Entenda a Lei

Os trabalhadores que tiverem residência na área afetada poderão solicitar o saque do FGTS, conforme previsto na Lei 10.878/04.

- A referida Lei autoriza a liberação de valores do Fundo em áreas atingidas por desastre natural a partir da decretação de estado de calamidade ou situação de emergência pelo Governo do Município ou do Estado e confirmação pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

- A partir da delimitação da área efetivamente afetada pelo Governo Municipal/Defesa Civil, a Caixa viabilizará a liberação do saldo do FGTS existente na conta do trabalhador na data da solicitação, limitado a R$ 6.220,00;

- Para efetuar a solicitação do saque, o trabalhador deverá apresentar Documento de identificação pessoal, Carteira de Trabalho e Comprovante de residência;

- Considerando que já houveram a decretação do estado de calamidade, a sua validação e a respectiva declaração das áreas afetadas, elaborada e fornecida pela Prefeitura, a CAIXA já se encontra preparada para iniciar o atendimento.

Calendário de Solicitação de Pagamento nas agências

Calendário de Solicitação de Pagamento nas agências

Nascidos em: Comparecer ao atendimento dia: Janeiro 03 a 07 de junho Fevereiro e Março 10 a 14 de junho Abril e Maio 17 a 21 de junho Junho e Julho 24 a 28 de junho Agosto e Setembro 01 a 05 de julho Outubro e Novembro 08 a 12 de julho Dezembro 15 a 19 de julho Remanescentes 22 a 26 e 29 de julho
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