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Liberação do FGTS

Estado de Calamidade Pública em decorrência das chuvas de abril

Liberação do FGTS - Consulta:

Diante das graves consequências das chuvas de abril, as mais fortes registradas na cidade em 22 anos, a Prefeitura do Rio de Janeiro decretou Estado de Calamidade Pública no município – condição que recebeu o reconhecimento da União e possibilita, entre outros, agilizar a recuperação e o atendimento das áreas atingidas.

Entre as medidas de auxílio previstas, está a liberação dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores que tiveram danos em seus domicílios, e que moram nas regiões mais afetadas pelos temporais, constatadas pela Prefeitura.

Assim, a Prefeitura do Rio e a Caixa Econômica Federal, seguindo as determinações do artigo 20 da Lei 10.878/04 (que autoriza a movimentação do Fundo mediante desastres naturais), e do Decreto nº 45.805/19 (que declara a situação de Estado de Calamidade Pública no município), estão adotando todas as providências para viabilizar o direito ao benefício dos trabalhadores que habitam nas áreas afetadas.

 O valor total permitido por Lei a cada trabalhador é de até R$ 6.220,00 por conta vinculada. O intervalo entre uma movimentação e outra pelo mesmo motivo de saque (calamidade pública) não pode ser inferior a 12 meses.

Para obter o benefício, o trabalhador deverá possuir saldo no FGTS e residir em um dos bairros, logradouros ou unidades residenciais impactadas pelos temporais, conforme discriminado na listagem da Prefeitura veja lista aqui (atualizado em 31/05/2019).

A relação das vias e logradouros foi feita com base nos registros de atendimento da Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Centro de Operações Rio – ambos vinculados à Secretaria Municipal de Ordem Pública –, e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), seguindo os protocolos técnicos emergenciais.

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