Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

 

 


 

Prefeitura regulamenta serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos

12/04/2018 11:41:00


O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, baixou decreto, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (12/4), que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos. As empresas que operam o serviço, como Uber, Cabify e 99, terão que repassar ao município um percentual do valor total das viagens cobradas pelos motoristas. Parte do valor arrecadado será aplicado na melhoria do aplicativo Taxi.Rio.
 
Entre outros motivos para regulamentar o serviço, o prefeito levou em conta a geração de empregos. Estima-se que, atualmente, existam no Estado do Rio cerca de 100 mil motoristas que fazem o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, a maioria na Região Metropolitana do Rio.
 
- Depois de um amplo debate com a sociedade, com a categoria, com os procuradores e também com os técnicos da Prefeitura, a cidade do Rio de Janeiro está regulamentando o uso de aplicativos para transporte de passageiros. São milhares de cariocas que estão sustentando suas famílias com essa atividade - disse Crivella.
 
O percentual a ser repassado pelas empresas ainda será fixado e fará parte de uma resolução a ser publicada em até 30 dias. A Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 20 milhões por ano.
 
O texto do decreto segue o que foi determinado pela lei 13.640, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 26 de março passado.
 
Para garantir a segurança dos usuários, as empresas terão que apresentar ao município um cadastro dos veículos e motoristas que fazem o serviço. Os condutores também precisarão comprovar que possuem bons antecedentes criminais e vão passar por um curso específico, ministrado por instituição credenciada pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), entre outras obrigações. Eles terão 180 dias para se adaptarem às novas exigências.
 
Confira a íntegra do decreto no Diário Oficial desta quinta (12/4).

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