Decreto do Prefeito Marcelo Crivella no Diário Oficial do Município, hoje, altera o de número 43.612, de 6/9/17, sobre vigência e reajuste de contratos firmados com órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.

Com inclusão do parágrafo 3º do artigo 2º e dos artigos 3º A, B, e C, reajustes de contratos e convênios referentes a despesas de prestação de serviços e fornecimento de material de consumo devem ser submetidos à análise prévia da Comissão de Programação e Controle de Despesa (Codesp) quando relacionados a despesas de mão de obra preponderante.

Fica vedada a celebração de aditivos contratuais referentes a acréscimo de valor, exceto os para funcionamento e/ou manutenção de novos equipamentos: os de reajuste, quando aplicável, desde que não importem em aumento de fornecimento de material ou serviço; e as prorrogações de prazo, mantido o valor original.

Também ficam vedados novos contratos de fornecimento de materiais e serviços com ampliação dos contratos firmados com o mesmo objetivo. Nas contratações em que houver Ata de registro de preços sob gestão da Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito ou da Empresa Municipal de Informática/IplanRio com quantitativo disponível, é vedada delebração ou manutenção dos contratos fora da Ata.

Será permitida manutenção de contrato anterior à Ata, desde que seja comprovada vantagem de sua manutenção.