Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual - CEDSRIO

 

 

Legislação

 

 

 

 

DECRETO Nº 33535 DE 25 DE MARÇO DE 2011

Dá nova redação a artigos do Decreto nº 33.033, na forma que menciona



DECRETO N° 33815 DE 18 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso nos postos de atendimento dos serviços públicos municipais.



DECRETO N° 33816 DE 18 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Direta e Indireta



DECRETO N° 35816 DE 28 DE JUNHO DE 2012

Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a violência motivada pela homofobia.



LEI Nº 2475 DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

Determina sanções às práticas discriminatórias na forma que menciona e dá outras providências.



LEI N.º 3.344 (alterada pela Lei 3.606) de 28/12/2001

Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.



LEI N.º 4.556 DE 18 DE JULHO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a incluir, como dependentes no plano de saúde da Prefeitura, os companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais.



PORTARIA N° 01, DE 18 DE MAIO DE 2011

Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" motivado pela homofobia.


PORTARIA CEDS N° 003 DE 21 DE AGOSTO DE 2013


Designa membros titular e respectivo suplente para o Comitê Carioca da Cidadania LGBT.



RESOLUÇÃO CONJUNTA CEDS/SMAS Nº 002/2011, de 18 de maio de 2011

Cria O Projeto ‘Balcão Carioca Da Cidadania" - Uma Parceria Entre a Coordenadoria Especial Da Diversidade Sexual (Ceds Rio), e a Secretaria Municipal De Assistência Social (SMAS)



RESOLUÇÃO CONJUNTA CEDS/SMAS Nº 001/2011, de 18 de maio de 2011

Reformula o Projeto "Damas" Através De Uma Parceria Entre a Coordenadoria Especial Da Diversidade Sexual (Ceds Rio), e a Secretaria Municipal De Assistência Social (Smas)

 

 


RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS/CEDS Nº 056 DE 19 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a instituição do Programa de Atenção Integral à Saúde da População de Transexuais e Travestis na Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

 

 

 

 

Legislação Internacional

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Assembleia Parlmentar Conselho Europeu

 

 

Associação Mundial da Sexualidade_2006

 

 

Declaração  A_63_635 ONU

 

 

ONU_Economic and Social Council_may2009

 

 

Principios de Yogyakarta

 

Serviços Serviços