Lei de Acesso à Informação

 

Legislação Federal

» Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Legislação Municipal

Em 15/05/2012, a Prefeitura do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 35.606, que regula a lei federal em âmbito municipal. Confira aqui toda a legislação do Município do Rio referente ao direito de acesso à informação e à Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados. 


» Decreto n. 35.606, de 15 de maio de 2012.

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações e dá outras providências.


» Decreto n. 35.793, de 15 de junho de 2012. 

Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

» Decreto n. 35.815, de 27 de junho de 2012.

Acrescenta o inciso V ao art. 5º do Decreto nº 35793, de 15 de junho de 2012. 

 

» Decreto n. 42.671, de 16 de dezembro de 2016.

Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso a Informações.

 

Informações sigilosas

O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro faz saber, a quem interessar possa, que até a presente data não possui informação classificada nos graus de sigilo secreto, ultrassecreto e reservado conforme a lei 12527/2011.