Após auditoria feita pelo município do Rio, contrato de concessão da Linha Amarela será cancelado

Publicado em 25/10/2019 - 16:42 | Atualizado em 25/10/2019 - 17:30
O pedágio na Linha AmarelaO pedágio na Linha Amarela. Foto: Edvaldo Reis/Prefeitura do Rio

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, determinou que o contrato de concessão com a Lamsa para a gestão da Linha Amarela seja cancelado. A decisão será publicada na próxima edição do Diário Oficial do Município, terça-feira, 29 de outubro, uma que vez que segunda-feira é ponto facultativo, por ser Dia do Servidor Público.

O prefeito afirmou que a decisão se ampara na auditoria feita pelo município, que constatou prejuízo de R$ 1,6 bilhão, o que foi confirmado pela CPI da Linha Amarela recém-concluída na Câmara dos Vereadores.

– Desde o início do meu governo tenho denunciado que a Linha Amarela é um dos maiores prejuízos para o povo do Rio de Janeiro. São R$ 300 milhões por ano que não deveriam ser pagos. O pedágio já era para ter terminado há muito tempo. A primeira coisa que nós reclamamos foi das obras, dos aditivos com sobrepreço, superfaturamento e obras que não foram realizadas e cobradas. Mandamos abrir uma das faixas (de pedágio) por um ano e meio para ressarcir a Prefeitura, e a Justiça mandou cobrar novamente – afirmou o prefeito.

Crivella disse que novos estudos foram realizados pela Prefeitura e se constatou que, no contato firmado com a Lamsa, foi excluída a receita com o fluxo de carros que passam pela Linha Amarela. Dessa forma, explicou o prefeito, o retorno financeiro da concessionária, que deveria ser de 10%, passou para 30%:

– Sabe por quê? Lá atrás, eles tiraram da equação o fluxo de carros. Passou-se a considerar apenas o custo da mão de obra, da energia, do asfalto, a inflação do período. Ora, passaram 150 milhões de carros sem que isso fosse computado, sem que isso fosse auditado, contabilizado. Prejuízo para o município: R$ 1,6 bilhão – afirmou Crivella. – Agora a CPI comprovou exatamente o que nós fizemos. E não foi só a CPI. Há também os técnicos do Tribunal de Contas que, da mesma forma, verificaram que há um prejuízo enorme ao Erário.

Crivella disse que, com a concessão cancelada, a Prefeitura deverá assumir a manutenção da Linha Amarela. O contrato inicial da concessão, assinado em 1994, previa que a receita integral do pedágio seria da concessionária e que os valores pagos pelos usuários da via poderiam ser revistos para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Mas em 2005, quando foi firmado o 9º Termo Aditivo, inclui-se uma cláusula que estabelecia não ser motivo para reequilíbrio econômico financeiro do contrato “a variação, a menor ou a maior, do volume de tráfego futuro na via expressa”. Assim, o aumento expressivo da circulação de carros a partir do final da década de 2000, com o crescimento da zona oeste e com a realização de grandes eventos na cidade, como Copa do Mundo e Olimpíadas, não foi levado em consideração.

 

Entenda o caso

Em julho, sindicância administrativa feita pela Prefeitura no 11º Termo Aditivo do contrato de concessão da Linha Amarela apontou prejuízo de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. O relatório final da sindicância foi encaminhado ao Ministério Público estadual.

De acordo com auditoria feita pela Controladoria Geral do Município, o prejuízo foi causado por sobrepreço nas obras, cobrança de tarifa acima do necessário para manter o equilíbrio do contrato, e fluxo de veículos subestimado.

Desde o início da cobrança de pedágio, em 1998, até o final de 2018, passaram pela via 151.282.630 veículos além do que havia sido projetado na modelagem financeira da concessão. Ainda de acordo com a CGM, os ganhos da LAMSA com a Linha Amarela são suficientes para que a concessão houvesse se encerrado em 2015. O cálculo de R$ 1,6 bilhão leva em conta todas as variáveis, como o sobrepreço e o excedente de veículos. O ganho da LAMSA pode ser explicado devido à cobrança de pedágio acima do que seria justo caso o fluxo não tivesse sido subestimado.

 

O valor seria suficiente para:

Na saúde

  • Comprar 1.200 tomógrafos
  • Comprar 420 aparelhos de ressonância magnética
  • Comprar 9.900 carrinhos de anestesia, utilizados em cirurgias
  • Manter por 9 anos um hospital do porte do Albert Schweitzer
  • Manter por 6 anos as 14 UPAs do município

Na educação

  • Reformar 1.600 escolas
  • Climatizar 4.500 escolas
  • Comprar 66 milhões de kits escolares
  • Comprar 228 milhões de uniformes escolares

Na conservação da cidade

  • Tapar 107 milhões de buracos medindo 1mx1m
  • Manter, por 6 anos, todos os serviços de conservação da cidade

 

Entenda a composição do prejuízo com a Linha Amarela

1)    Sobrepreço:

  • Auditoria da CGM mostrou que as obras para melhoria do fluxo da Linha Amarela, orçadas em R$ 251 milhões no 11º Termo Aditivo da concessão da via, custariam R$ 117 milhões se tivesse sido consultado o SCO (Sistema de Custos de Obras).
  • A comparação com os preços do SCO é obrigatória, de acordo com o Decreto 15.307/96. A desobediência à obrigatoriedade de consulta ao SCO levou ao sobrepreço de quase 150%.
  • Atualizados, os valores chegam hoje a R$ 480 milhões.

2)     Subdimensionamento do tráfego:

  • Em 2010, quando foi firmado o 11º Termo Aditivo, estimou-se que o fluxo de veículos em 2022 seria de 110 mil por dia. Naquele ano, porém, o fluxo já era maior que o estimado, de 121 mil veículospor dia.
  • O cálculo do fluxo não levou em consideração fatores importantes, como o crescimento da Zona Oeste e os grandes eventos que aconteceriam na Cidade (Copa do Mundo e Jogos Olímpicos).
  • Como um dos itens levados em consideração para o equilíbrio econômico financeiro da concessão é o tráfego, o número subestimado de veículos levou a um prejuízo de R$ 1,15 bilhão.

3)     Obras:

  • A justificativa para a assinatura do 11º Termo Aditivo era a de melhorar o fluxo de veículos na Linha Amarela, mas algumas obras não têm relação com melhoria do tráfego. Um exemplo são os parques lineares, incluídos sem que conste do processo administrativo qualquer pedido para sua realização. Relação de preços apresentada em ofício pela Casa Civil mostra que, em 2010, os parques custaram R$ 18 milhões.

 

Entenda a concessão e seus aditivos

  • Ao longo de toda a tramitação para a assinatura do 11º Termo Aditivo, a CGM não foi acionada nenhuma vez. Caberia à Controladoria verificar os custos das obras e os cálculos sobre reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
  • A PGM pediu, em cinco ocasiões, a inclusão de análises técnicas que justificassem a necessidade das obras e a extensão da concessão no 11º Termo Aditivo. Não foi atendida.
  • Apesar de não ter o aval da PGM e da CGM, a gestão anterior aprovou a realização das obras (com enorme prejuízo aos cofres públicos) e ampliou a concessão por mais 15 anos.
  • Caso não tivessem sido feitos vários aditivos ao contrato original de concessão, a Linha Amarela já teria voltado ao Município. Inicialmente, o contrato assinado em 1994 previa dez anos de concessão. Em 1997, a concessão foi ampliada para 13 anos e meio. Dois anos depois, para 25 anos e, em 2010, no 11º e último termo aditivo, a concessão passou a ter o prazo de 40 anos.